O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julga hoje (23) às 14h por videoconferência, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AIDs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza a flexibilização de contratos de trabalho em função da pandemia do coronavírus.
As ações foram ajuizadas por partidos políticos e entidades de classe de trabalhadores e serão relatadas pelo ministro Marco Aurélio. O argumento que baseia as ações é que a MP afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, como por exemplo a reserva à lei complementar e a proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa.
O ministro Marco Aurélio indeferiu pedido de concessão de medida liminar em todas as ações, mantida a eficácia da medida provisória. Para ele, os acordos excepcionais entre patrões e empregados para manter o vínculo empregatício estão de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os limites constitucionais.