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Pacto Federativo

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reúne com senadores na terça-feira (20) para tratar da Reforma da Previdência e de projetos relacionados ao Pacto Federativo.

Entre as medidas aguardadas pelos senadores estão: uma PEC para acabar com a Lei Kandir, autorizando que os estados voltem a definir sua política tributária de exportações; o compromisso do governo com o pagamento de R$ 4 bilhões referentes à Lei Kandir de 2019; a divisão do bônus de assinatura da cessão onerosa, pela qual estados e municípios receberão R$ 21 bilhões; a distribuição de royalties e a participação especial; a prorrogação até 2028 do prazo para pagamento de precatórios; a securitização da dívida ativa de estados e municípios; o Plano Mansueto, que trata do equilíbrio fiscal de estados e municípios e encontra-se na Câmara.

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