O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assegurou na última terça-feira (19), em encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que pretende colocar em votação nesta semana, um pedido de urgência para que o Plenário vote a proposta do Pacote Anticrime.
O grupo de deputados que analisou as propostas de Moro e Moraes entregou uma cópia do texto final ao ministro do Supremo. Entre as mudanças está a ampliação da chamada transação penal, quando acusados confessam crimes de menor gravidade e podem substituir a pena por serviços comunitários ou pela reparação de dano.
Entre os pontos aprovados pelo grupo de trabalho da Câmara também constam o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos; o aumento de pena para os crimes praticados com armas de fogo; e a utilização de bens apreendidos em operações contra o crime.
Ainda está proposta a criação do “juiz sem rosto” para evitar retaliações e ameaças aos magistrados. No entanto, foi rejeitado pelo grupo de trabalho a criação do chamado plea bargain, acordo após apresentação de denúncia que envolve a confissão dos crimes pelos acusados em troca de uma pena menor.
A proposta do grupo de trabalho foi apresentada na forma de substitutivo aos projetos de lei 882/19, que integra o pacote anticrime do governo, e 10372/18 e 10373/18, que tiveram origem na proposta do grupo de juristas. Os três tramitam em conjunto.
Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que acredita que as mudanças devem ajudar a reduzir a criminalidade. Já o ministro Sérgio Moro antecipou que defenderá a volta de uma medida que permitia o uso de agentes policiais disfarçados para interagir com criminosos, como uma “ferramenta fundamental”. Moro defende também o resgate da proposta que impede a progressão de regime de quem continuar vinculado à alguma organização criminosa. Ele acredita que ainda há espaço para negociação no pacote de medidas.