O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta quinta-feira (28), a lei do Marco Temporal das terras indígenas. Nesse sentido, a norma reconhece que os povos indígenas somente têm direito à demarcação das áreas que ocupavam até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada.
A promulgação ocorreu após derrubada de vetos de Lula à matéria anteriormente aprovada pelo Legislativo. Logo, o Congresso reincorporou à lei a proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas. Bem como a adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras. Além disso, a nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.
Leia mais! Lula sanciona com vetos lei que controla agrotóxicos
De acordo com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, o governo vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa lei promulgada pelo Congresso Nacional. A afirmação ocorreu na semana passada, no programa Bom dia ministra.
Em setembro, os ministros da Corte julgaram ação considerando a tese do marco temporal inconstitucional. Ou seja, o Supremo invalidou a tese do Marco Temporal por entender que ela contraria os princípios da Constituição brasileira. Tanto que, esse julgamento impulsionou a votação desse tema pelos parlamentares.
Leia mais! Lula reajusta salário mínimo para R$ 1.412
Congresso pode promulgar lei?
De acordo com a Constituição Federal, o presidente poderia promulgar os vetos em até 48 horas após a decisão do Congresso. Porém, com sua abstenção, o ato é assinado pelo presidente do Congresso.