O Brasilianista O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PI), disse que aprova a PEC da Transição, para garantir o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600. Ministro da Casa Civil do presidente Jair Bolsonaro (PL), e que retomará o mandato de senador em 2023, também disse ser favorável a incluir o aumento real do salário mínimo na proposta.
Mas observou que o projeto tem que servir para retirar do teto de gastos apenas os custos desses benefícios sociais relativos ao primeiro ano do governo do presidente eleito. Ciro Nogueira afirmou em nota que o posicionamento que defenderá no partido. Para ele, “é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o primeiro ano do governo”.
“O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes”, disse. O ministro descartou a possibilidade de outros custos serem incluídos na proposta que deve ser votada no Congresso ainda neste ano. “A PEC deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas que disputaram o segundo turno: R$ 600 de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023”, afirmou.
Pauta econômica é prioridade
A pauta econômica é prioridade da agenda de governadores que vão se encontrar, em janeiro, com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula disse que a reunião será uma de suas primeiras agendas assim que ele assumir o Palácio do Planalto pela terceira vez, em 1º de Janeiro.
Os governadores levarão a Lula demandas para a compensação das perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a adesão ou renegociação do Regime de Recuperação fiscal, a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e mais investimentos em infraestrutura.
Além disso, fará parte da conversa novo pacto federativo, assunto que interessa ao presidente eleito. Sem ajuste fiscal no próximo mandato, as contas dos estados correm o risco de voltar para o vermelho. Os governadores que tomam posse em 1.º de janeiro vão assumir com incerteza em relação ao desempenho da arrecadação.
Isso se dá sobretudo depois da lei que estipulou teto para a cobrança do ICMS sobre itens considerados essenciais, como telecomunicação, combustível e energia elétrica. Governadores questionam a medida e trabalham por compensação no caso de queda na receita. Segundo o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), a perda pode chegar a R$ 125 bilhões em doze meses.