O Brasilianista As propostas integrantes do Plano Mais Brasil, novo ciclo de reformas estruturais apresentadas pelo governo, representam, sem dúvida, uma revolução. Mesmo em se tratando de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que requerem um processo de análise complexo e grande quantidade de votos para serem aprovadas, o sentimento majoritário no Congresso é favorável ao núcleo das medidas.
No entanto, os prazos e o conteúdo final ainda são incógnitas. Além do rito legislativo, o mérito envolve polêmicas que demandam negociações e muita discussão. Mas o governo está otimista quanto à conclusão do processo, considerando-se a complexidade dos temas.
Tempo
No Senado, tomando como parâmetro o fast track da Reforma da Previdência, aprovada em pouco mais de 60 dias, não haverá tempo suficiente para concluir os debates até o encerramento do ano legislativo. Na Câmara, onde o processo envolve mais instâncias de deliberação (Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Especial e plenário), as propostas só deverão ser analisadas em 2020. A recomposição das comissões e o processo eleitoral municipal afetará sensivelmente o calendário dos trabalhos na Casa.
Entre as três propostas, a que deverá contar com maior celeridade na análise é a PEC Emergencial (PEC nº 186/19), que regulamenta a regra de ouro e estabelece medidas para conter o aumento de despesas (gatilhos). Por ser prioritária para a gestão orçamentária da União em 2020, será acompanhada atentamente pelo governo.
A PEC da Desvinculação dos Fundos Setoriais (PEC nº 187/19) também deve ganhar agilidade, em face do interesse de estados e municípios na liberação de recursos represados nesses fundos. A PEC nº 188/19, que remodela o Pacto Federativo e dita nova relação entre a União e os entes subnacionais, tende a demorar mais.
Polêmicas
Prevê-se que muitas divergências surgirão ao longo dos debates. Na PEC Emergencial, por exemplo, a possibilidade de redução de remuneração da jornada de trabalho será um dos pontos mais atacados.
Com relação à PEC da Desvinculação dos Fundos, a grande preocupação é com a possibilidade de extinção e com a destinação dos recursos de fundos, especialmente aqueles com função social, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A PEC do Pacto Federativo é a mais polêmica. Entre as várias divergências já manifestadas estão: a inclusão de pensionistas nos limites de despesa de pessoal; a proibição da transferência de parte dos royalties do pré-sal entre os entes que tenham ações contra a União relacionadas a desonerações tributárias; o entendimento de que decisões judiciais só serão cumpridas se houver dotação orçamentária; a impossibilidade de reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC); a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes; entre outros itens.
Assim, dada a complexidade das medidas, a batalha política no Congresso será acirrada. O nível de desidratação do plano ainda é imprevisível, bem como o timing de aprovação.