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Lula assina nesta segunda-feira projeto que regulamenta motoristas de aplicativo

Além de Lula, estarão presentes no evento o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, representantes dos motoristas de transporte por aplicativos

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O presidente Lula (PT) assina nesta segunda-feira (4) projeto de lei que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. A cerimônia acontecerá às 15h no Palácio do Planalto. Além de Lula, estarão presentes no evento o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), representantes dos motoristas e empresas de transporte de pessoas por aplicativos, como Uber e 99. O Congresso Nacional deverá analisar a proposta.

Lula

Aplicativo – Foto: Freepik

O texto prevê que os motoristas por aplicativos continuem sendo autônomos. Contudo, cria uma espécie de contribuição obrigatória à Previdência com uma nova categoria. Além disso, está previsto um piso de R$ 32,9 por hora trabalhada. A proposta vale apenas para transportes de pessoas. Ainda não houve acordo em relação aos entregadores de mercadorias (como iFood e Rappi).

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Confira as principais regras do texto

Jornada de 8 horas: pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;

Benefícios: vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos

Salário mínimo: de R$ 32,09 por hora trabalhada;

Previdência: trabalhador pagará 7,5% sobre salário de contribuição, 5% da renda bruta e a empresa a pagará 20%;

Reajuste anual: em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;

Sem exclusividade: o motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;

Sindicatos: será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;

Suspensão de trabalhadores: plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps; e

Benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.

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Além disso, as exclusões ou demissão de motoristas só poderá ser feita em casos de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantido o direito de defesa, conforme regras pré-estabelecidas.​

 

 

 

 

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