Agência Arko Advice Os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), assinaram a promulgação da PEC dos Precatórios na tarde desta quinta-feira (16/12), quatro meses depois do projeto ter sido apresentado pelo governo. A votação em segundo turno do texto principal da PEC foi concluída na tarde de quarta-feira (15) por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção.
A proposta prevê um limite anual para o pagamento de precatórios — dívidas da União, Estados e municípios determinadas pela Justiça –, e abre um espaço de R$ 43,8 bilhões no Orçamento da União gastar em 2022. A PEC é a principal estratégia do governo para bancar o Auxílio Brasil em 2021.
“O empenho de senadores e deputados e suas equipes levou ao acordo e promulgação dessa matéria importante”, disse Lira. “Essa matéria torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois passam a fazer parte da constituição federal”. Trechos da PEC já haviam sido promulgados na última semana. Agora, o texto passa a fazer parte da Constituição.
