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Lei de Abuso de Autoridade é sancionada com 19 vetos

Nesta quinta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), com 19 vetos. Dentre os vetos estão os pontos sobre obrigação de identificação do policial ao preso e a proibição das condutas: uso de algemas, operações policiais desproporcionais, iniciar investigação penal, civil, ou administrativa sem justa causa ou contra inocentes.

Agora, cabe ao Congresso Nacional analisar os vetos, que poderão ser derrubados pela maioria absoluta de cada Casa, ou seja, 41 senadores e 257 deputados. A matéria foi aprovada na Câmara em agosto (PL 7596/17).

“É lamentável permitir que se abra uma persecução penal sem justa causa, permitir que se prenda alguém sem o devido fundamento jurídico, que se algeme um pai de família que não oferece risco, mas isso tudo vai ser avaliado pelo Congresso Nacional”, disse Ricardo Barros (PP-PR), relator da proposta. 

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