| Foi publicado hoje no Diário Oficial da União Decreto criando o sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente. O seu objetivo é propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho; estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos; promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar soluções em temas estratégicos relativos às relações de trabalho; IV – propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do Ministério da Economia, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do País; propor estudos e analisar instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho; e pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, na sua área de competência.
Além disso, também foram publicadas Portarias alterando as Normas Regulamentadoras n.º 1 (disposições gerais) e n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos). O governo colocou ainda sob consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nº 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) e nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA). O material está disponível aqui. |
Legislação trabalhista – Normas regulamentadoras
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