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Governo cobrará imposto sobre valores negociados em acordos trabalhistas

A equipe econômica do governo pretende arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos 10 anos com a cobrança de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre ajustes de contas referentes ao 13º salário e horas extras. Para tanto, o governo irá monitorar acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões, após contestação de uma das partes, para cobrar efetivamente tributos sobre os valores negociados.

De acordo com as novas regras, os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões claramente remuneratórias, como são os casos dos pagamentos do 13.º salário e horas extras.

A nova norma foi incluída no projeto de lei que garantiu o pagamento de bônus a peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovado pelo Congresso em julho.

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