Iago Nava 10O Senado Federal debate um projeto de lei que visa aumentar a transparência na administração pública e punir quem negar acesso à informação pública. O PL 1.071/2024, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), propõe o fim do sigilo de 100 anos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e a criminalização do ato de negar informações legítimas.
O projeto que visa acabar com o sigilo de 100 anos, de Carlos Viana, aguarda designação de relator – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Atualmente, a LAI permite que órgãos públicos classifiquem informações como sigilosas por até 100 anos, em casos excepcionais. O projeto do senador Viana extingue essa possibilidade, garantindo que todas as informações públicas sejam disponibilizadas à sociedade, no máximo, em 25 anos.
Além disso, o PL também prevê a responsabilização criminal de agentes públicos que neguem, obstruam ou frustrem o acesso legítimo à informação. Portanto, o crime de negar acesso à informação se tornará crime de responsabilidade, sujeito à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de funções públicas.
Fim do sigilo de 100 anos?
Em 2023, o presidente Lula impôs sigilo a 1.339 pedidos de informação feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Foto: Ricardo Stuckert/PR
O senador Carlos Viana defende que o projeto é fundamental para fortalecer a democracia e garantir o direito à informação do cidadão.
— O acesso à informação é essencial para o controle social e o combate à corrupção. Esse projeto visa garantir que o Estado seja transparente e que os cidadãos tenham acesso às informações de que precisam para exercer seus direitos — afirma o senador.
O PL 1.071/2024 ainda aguarda despacho da Secretaria Geral da Mesa do Senado, que definirá sua tramitação na Casa.