O foro especial garante às autoridades do país, como políticos, juízes e integrantes do Ministério Público, que são julgadas por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, que é julgado por tribunais comuns.
Parlamentares da Câmara dos Deputados visam retomar a pauta em 2020, incluindo o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares – como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.
A expectativa conta com o início da articulação ainda este ano, sem alterar as outras pautas prioritárias da agenda parlamentar.