A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que interrompe dois decretos presidenciais relacionados ao processo de desestatização de empresas controladas diretamente pela União. A medida visa impedir a liquidação de estatais que atuam em setores considerados estratégicos para o interesse público.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
A aprovação ocorreu a partir do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Ele unificou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 426/20 e seu apensado, ambos propostos pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). De acordo com Schuch, é importante manter algumas empresas sob controle estatal, destacando que o interesse social deve prevalecer sobre interesses privados.
– A liquidação pura e simples de empresas estatais pode fazer perder boa parte dos ganhos potenciais que são alcançáveis com uma gestão profissional, mas voltada ao interesse público – defende Heitor.
Estatais federais
O substitutivo propõe a suspenção do Decreto 9.589/18, do governo Temer, que estabelece procedimentos para a liquidação de estatais federais. Além disso, do Decreto 10.549/20, do governo Bolsonaro, que ajusta as regras para desestatização. Segundo André Figueiredo, autor das propostas, apenas o Congresso Nacional tem autoridade para decidir sobre a extinção de empresas estatais.
O próximo passo para o projeto de lei é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para votação final. Se aprovado, poderá ter um impacto significativo na estrutura das empresas controladas pela União, bem como na política de desestatização no Brasil.