O Brasilianista 157
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, removeu da Medida Provisória 886/2019, o trecho que transferiu a demarcação das terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Segundo Alcolumbre, também retorna à Funai a competência de tratar da reforma agrária, a regularização de áreas rurais, a Amazônia Legal e as terras quilombolas. A Funai funciona no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O trecho cancelado havia sido rejeitado na votação da MP 870/2019 e, de acordo com o art. 62 da Constituição Federal, é proibida a reedição de medida provisória rejeitada no mesmo ano legislativo ou que tenha perdido sua eficácia com o decorrer do tempo de prazo.