Debate sobre regulamentação da IA aponta desafio jurídico

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Especialistas e senadores debateram o projeto de lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) durante audiência pública. O diálogo apontou a centralidade humana como foco e a segurança jurídica como desafio para permitir o desenvolvimento da educação, da tecnologia e na criação de novos empreendimentos do segmento no Brasil. 

Atualmente, o PL 2.338/2023 tramita na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil do Senado, responsável pela promoção da audiência. O projeto, criado por uma comissão de juristas, tem como relator Eduardo Gomes (PL-TO).

Durante o encontro, os senadores se mostraram preocupados com os efeitos da IA nas relações de trabalho e no cotidiano da sociedade. Por sua vez, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou receio de o Brasil inibir o desenvolvimento da tecnologia ao generalizar as responsabilidades de efeitos desconhecidos. 

“A gente já começou essa discussão da regulamentação no campo jurídico. Ora, como fazer essa regulamentação se a gente nem sabe ainda o que é, agora é que está se desenvolvendo”, afirmou. 

Regras para implementar IA 

Os especialistas alertaram para os cuidados necessários para desenvolver normas dinâmicas e adaptadas à realidade brasileira. A assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha, destacou o papel das referências para a missão. 

“A gente sabe que não existem padrões únicos, inclusive para esses princípios. Os próprios tribunais interpretam todos esses princípios de forma diferente no mundo inteiro. A gente tem por exemplo a liberdade de expressão. Nos Estados Unidos é interpretado de uma forma, na Europa, de outra, aí no Brasil a gente tem outra interpretação. Então como a gente pode fazer isso?”, questionou. 

Outra preocupação é a possibilidade de o novo marco competir com legislações já existentes, como como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Caso isso ocorra, haverá insegurança jurídica. 

A líder da Comissão Especial de Regulação de Inteligência Artificial da Associação Internacional de Inteligência Artificial, Adriana Rollo, ressaltou que as regras precisarão ser elaboradas com cuidado para atribuir as responsabilidades corretamente. 

“Um exemplo muito elucidativo é que alguém com uma faca lesiona uma pessoa na rua ou pratica um homicídio, por exemplo. Em nenhuma circunstância do direito brasileiro as facas “Tramontina” vão ser responsabilizadas por esse delito, por esse crime. Porque da mesma forma como a IA, a gente está falando de uma ferramenta que pode ser utilizada tanto para o bem quanto para o mal em diferentes circunstâncias”, comentou. 

Trabalho com inteligência artificial

As questões trabalhistas e o impacto no mercado de trabalho são assuntos que também foram tema da audiência pública. A conselheira do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, Marcela Mattiuzo, fez ponderações que a IA pode retirar alguns postos de trabalho, mas também gerar novos. 

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“Num contexto da IA generativa, a gente sabe que eles usam mão de obra humana para realizar tarefas, catalogação de dados, moderação de conteúdo mediante remuneração e condições de trabalho degradantes. Então além de ser remuneradamente insatisfatório, esse tipo de trabalho afeta a saúde física e mental das pessoas já que elas são submetidas, por exemplo, a analisar conteúdos ofensivos e violentos. E, por outro lado, há trabalhadores que dependem de sistema de algoritmo para exercer suas funções, como no caso da plataforma Uber”, comentou.

Clique aqui para acessar a ficha do PL 2.338/2023.