O Congresso Nacional pode convocar, para a próxima quinta-feira (11), uma sessão conjunta para deliberação de vetos presidenciais. Entre os destaques dos 27 itens da pauta remanescente, se encontram os trechos barrados do Orçamento de 2024, do programa Minha Casa Minha Vida, da lei das bagagens, da regulamentação das apostas online e da lei de pesticidas.
Foto: Pedro França/Agência Senado
Orçamento de 2024
O único veto feito pelo presidente da República à Lei Orçamentária Anual (LOA) foi ao que repassava R$ 16,6 bilhões às emendas parlamentares de comissão. O valor sancionado sofreu corte de R$ 5,6 bilhões, resultando em R$ 11 bilhões. Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.
Já na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi vetado o cronograma para pagamento das emendas, além de repasses para novos programas sociais, voltados para pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência.
Vetos da Lei de Bagagens
O veto atinge a lei que flexibiliza regras do setor aéreo. A discordância está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos comerciais. O ex-presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Minha Casa, Minha Vida
A Lei que retomou o programa habitacional do Minha Casa Minha Vida, quando sancionada, teve 11 dispositivos vetados, como o que previa a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.
Foto: Freepik
Apostas on-line
Ainda deverão ser apreciados pelo Congresso os vetos sobre o projeto que regulamenta as apostas esportivas on-line. Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do Imposto de Renda (R$ 2.112). Segundo o governo, essa isenção contrariaria a isonomia tributária em face de outras modalidades lotéricas.
Lei de Pesticidas
Os congressistas também deverão analisar o veto parcial ao texto que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos. São dois os destaques dos vetos do presidente Lula. Um que retirou do texto as prerrogativas que conferiam maior autonomia ao Ministério da Agricultura e Pecuária em casos de reanálise de riscos para registro de produtos. Portanto, o outro é sobre à fiscalização e ao fomento da inovação no setor agropecuário.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já articula a derrubada dos vetos no Congresso. De acordo com o presidente da Frente, deputado Pedro Lupion (PP-PA), a bancada do agro conversa para formar maioria, bem como para reestabelecer os trechos barrados pelo Executivo. A bancada conta com 374 membros, correspondente a 63% do Congresso.