O Plenário do Congresso Nacional, nesta terça-feira (24), derrubou, por meio da cédula eletrônica, 18 dos 33 itens vetados no Projeto de Lei 7596/2017, que trata do Abuso de Autoridade.
Com os vetos rejeitados pelos parlamentares, alguns crimes retornam ao PL, como um responsável pela investigação antecipar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede social, a atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação; constranger o preso ou detento, utilizando violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, além de induzir a produzir prova contra si mesmo ou terceiros.
Também volta ao texto a proibição de uma autoridade não se identificar ou se identificar falsamente ao preso; dar continuidade a um interrogatório mesmo que a pessoa tenha decidido usar do direito ao silêncio ou solicitado um advogado ou defensor público, dentre outros pontos.