A Comissão de Saúde da Câmara aprovou proposta que veta o abastecimento de veículos após a ativação da trava de segurança nas bombas de combustível. As comissões de Desenvolvimento Econômico, de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda avaliarão o projeto em caráter conclusivo.
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De acordo com o texto, o descumprimento da medida na hora de abastecer pode sujeitar o infrator à sanção prevista para quem desrespeita normas de segurança. A multa será de R$ 20 mil a R$ 1 milhão.
A proposta também obriga os postos revendedores de combustível a instalarem cartazes ou placas informando sobre a proibição sobre o abastecimento.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), aos projetos de lei 7817/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e 8282/17, apensado.
Além disso, o autor do texto afirma que abastecer os tanques além dos limites da trava causa saturação dos filtros nos veículos. Podendo impedir a absorção de gases tóxicos. Isso resulta em poluição do ar, prejudicando a saúde pública, especialmente dos frentistas, e aumentando o risco de explosões.
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– As proposições, do ponto de vista da saúde pública, se complementam, pois a principal [7817/17] determina expressamente a aplicação da multa estabelecida para os casos de descumprimento de normas de segurança, enquanto a apensada preconiza a divulgação da vedação em placas e cartazes nos postos de combustíveis – completou o relator.