A Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio da Câmara (Ceenerg) deve votar na próxima terça-feira (24) o relatório elaborado pelo deputado Bacelar (PV-BA). O parecer preliminar propõe a criação do marco legal do hidrogênio de baixo carbono e prevê incentivos para o setor.
O tema também é assunto de outra iniciativa no Senado e faz parte de vários outros projetos de lei que tramitam no Congresso. Além disso, o deputado Danilo Forte (União-CE) já manifestou a intenção de pedir urgência na análise dessas propostas a fim de que Câmara e Senado concluam a votação do marco legal da produção e uso do hidrogênio de baixo carbono ainda neste ano.
O relatório da comissão especial traz trechos a respeito da governança, certificação, taxonomia e incentivos para o setor. Nesse sentido, Bacelar propôs a instituição do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC), visando incluir o produto na matriz energética brasileira, com o aproveitamento racional da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa.
Incentivos
Outra novidade proposta é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono, batizado de Rehidro. Segundo Bacelar, os incentivos serão proporcionais à quantidade de emissões evitadas, envolve desonerações com despesas de capital (Capex) e operacionais (Opex) e poderão ser usados por empresas e zonas de processamento de exportação (ZPEs).
Bacelar explica que o Rehidro traz cinco pilares de incentivos:
- desoneração de Capex para produtores de hidrogênio e atividades acessórias, inclusive geração de energia elétrica;
- desoneração de Opex para produtoras de hidrogênio;
- desoneração da Cide-Remessas;
- incentivos de Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido;
- emissão de debêntures incentivadas.
Leia mais! Comissão debate programa nacional do hidrogênio
Governança
A governança do setor ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A princípio, as autorizações de produção já existentes serão mantidas. E como o setor é alvo de constante avanço tecnológico, Bacelar sugere a adoção do chamado sandbox.
“Trata-se de um mecanismo que possibilita a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos e inovações que vão surgindo. Para que isso não demande todo um processo altamente burocrático, a gente flexibiliza essas situações no sandbox”, explicou.
Certificação do hidrogênio
O hidrogênio pode ser obtido de diversas fontes, uma das razões para ser considerado “o combustível do futuro”. Nesse sentido, o recurso tem várias aplicações no setor produtivo e é estratégico nos esforços de redução das emissões de gases poluentes em tempos de mudanças climáticas.
AVárias ações estão atreladas a instrumentos do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2), que já existe no âmbito do Executivo. O comitê gestor desse programa terá, por exemplo, a competência adicional de definir as diretrizes de certificação do hidrogênio de baixo carbono, com participação de representantes do setor produtivo, da comunidade científica e dos estados.
A ANP credenciará as certificadoras, e exigirá transparência na emissão dos certificados de produção de baixo carbono.
A proposta de Bacelar ainda inclui a produção do hidrogênio na lista de prioridades para outorga do uso da água, como já acontece nos casos de água para consumo humano e para matar a sede (dessedentação) dos animais. Contudo, proíbe a outorga em regiões com conflito em torno do uso de água.