A Comissão de Meio Ambiente (CMA) enviará ao governo, em dezembro, um relatório sobre o andamento das ações, bem como do cumprimento das metas da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei 11.445, de 2007.
Nessa quinta-feira (9), a comissão promoveu a primeira audiência pública de avaliação da norma. Diante disso, ela foi atualizada em 2020, por meio do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020). O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou o requerimento para o debate e conduziu a reunião. “Investir corretamente em saneamento aumenta a qualidade de vida da população e gera crescimento econômico. Esse é o nosso objetivo”, ressaltou.
Segundo Confúcio, a intenção é cobrar, ano a ano, como estão os passos do poder público para cumprir a meta de universalizar até 2033. Ou seja, promover entre todos os brasileiros, o direito ao saneamento básico e ao tratamento de resíduos sólidos. Ainda, segundo o senador, o relatório será lido no dia 4 de dezembro e votado pela comissão no dia 12.
“O mais preocupante é a desigualdade de acesso dos brasileiros a esse serviço, principalmente onde os percentuais são baixíssimos. Vamos usar o que foi discutido e enviar um relatório sobre essa avaliação da CMA a ministros, governadores, aos gestores de todos os estados, para despertar todas as autoridades sobre esse assunto”, pontuou.
Saneamento nas regiões Norte e Nordeste
Segundo Confúcio, a situação é caótica em cidades das regiões Norte e Nordeste, conforme o parlamentar apresentou dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), de 2020, publicado em 2021: mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto e cerca de 35 milhões de pessoas não têm água tratada.
O secretário-executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Sergio Gonçalves, disse que cumprir as metas da política, são essenciais medidas como segurança jurídica, para atrair investimentos privados. Bem como, apoio técnico, recursos financeiros, além da revisão de contratos, em virtude da atualização de dados como o número populacional.
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Para o superintendente-adjunto de regulação de saneamento básico da Agência Nacional de Águas (ANA), Alexandre Anderáos, investimentos insuficientes e dos gastos estão entre os maiores desafios para a universalização do saneamento. De acordo com ele, são necessários entre cerca de R$ 500 e R$ 900 bilhões para universalizar a prestação desses serviços no Brasil até 2033.