A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2023, projeto de lei que muda as regras sobre separação legal de bens no Código Civil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vai analisar proposta.
Atualmente, o Código Civil prevê a separação obrigatória de bens no casamento em caso de pessoas com causa suspensiva de casamento, como divorciado sem partilha de bens e com mais de 70 anos. Além disso, em casos de dependente de decisão judicial, como adolescentes entre 16 e 18 anos sem consentimento de algum dos pais.
Portanto, com a proposta aprovada, a separação obrigatória de bens também valerá para os casos de união estável de pessoas nessas situações.
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Contudo, o casal vai poder estipular que não serão compartilhados os bens adquiridos durante o casamento.
O Supremo Tribunal Federal determina que bens imóveis adquiridos depois do casamento sejam compartilhados em casos de separação, mesmo para essas situações particulares previstas em lei.
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) com estátua A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, em primeiro plano.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), ao Projeto de Lei 3349/20 do ex-deputado Geninho Zuliani (SP). O relator quer evitar que a Súmula 377 valha para os casos de casamento ou união estável com separação obrigatória de bens.
Alteração no projeto
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O projeto original garante a separação de bens de pessoas casadas ou em união estável, a partir de documento feito antes de oficializar a relação. Porém, o relator destaca que os companheiros podem, por contrato escrito, que os bens adquiridos durante casamento não serão compartilhados. Além disso, o texto original foi alterado por considerar necessária a regra apenas para os casos em que hoje é obrigatória a separação de bens.