A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá analisar nesta quarta-feira (6), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição Paralela da Previdência (PEC 133/2019), que altera os pontos da reforma aprovada em outubro pelo Senado.
O relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE) acatou a sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA), e incluiu em seu relatório que o Distrito Federal, estados e municípios poderiam “delegar para a União a competência legislativa” a fim de definir os critérios para os servidores.
A PEC Paralela também tenta alterar alguns outros pontos, como a edição de uma lei complementar para cuidar da imunidade de entidades beneficentes; a possibilidade de criar um benefício universal infantil para famílias pobres e até mesmo manter o piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, dentre outros.