A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, que estabelece a nova regra de repasses de emendas diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênio com órgão público intermediário.
“Queremos estar em condições de aprovar no Plenário para que essa nova sistemática possa vigorar já para as emendas definidas pelos parlamentares este ano, para aplicação no ano que vem”, afirmou o relator da proposta, deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Segundo o relator, a Caixa Econômica cobra 12% do valor da liberação das emendas, além de problemas na execução como parcelas lentas e a dificuldade de fiscalização para alcançar outros municípios. O texto altera a forma de transferência e desenvolve uma modalidade especial que proíbe a utilização dos recursos para pagamentos de pessoal, inativos e serviço da dívida.