Daniel Marques Mesmo com a pressão da bancada evangélica, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3626/2023, que autoriza e regulamenta os jogos de aposta online. Na versão final do relatório, o tempo de outorga para a atividade das empresas do setor foi reduzido de cinco para três anos.
Diferente do projeto enviado pelo governo, o texto aprovado na Câmara trata de todas as apostas de quota fixa, incluindo também outras modalidades além daquelas feitas sobre esportes (bets). As empresas terão que pagar alíquota de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) e haverá incidência de Imposto de Renda sobre os prêmios.
Nos destaques, foi aprovada a destinação de 50% dos prêmios não resgatados para o Fundo Nacional em Calamidade Pública (FUNCAP). O texto também foi alterado para garantir que as Lotéricas continuem prestando serviços bancários, mesmo também atuando no mercado de jogos. Outro destaque aprovado destina parte da arrecadação para as secretarias estaduais e municipais de esporte.
