Início » Câmara aprova projeto que regulamenta destinação de terras devolutas

Câmara aprova projeto que regulamenta destinação de terras devolutas

A+A-
Reset

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nessa sexta-feira (15), o Projeto de Lei 5843/16, que regulamenta a destinação de terras devolutas. O objetivo é permitir que os estados assumam áreas não prioritárias para a União. O relator do PL foi o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) que deu parecer favorável.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para o relator, o grande problema é que a União não discrimina as áreas indispensáveis e deixa um grande vazio sobre a questão, o que é um dos grandes objetivos do projeto de resolver essa questão.

Conforme o texto aprovado, a União deve declarar de maneira prévia o seu interesse ou não nas áreas localizadas em terras devolutas que foram pleiteadas pelo governo. Em caso daquelas áreas que não tiverem sua definição passam a ser responsabilidade do estado.

Atualmente, a Constituição determina que as terras devolutas indispensáveis são propriedades da União e as demais pertencem aos estados. As indispensáveis são aquelas destinadas à defesa das fronteiras, aos militares, às vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Medidas

O Projeto aprovado pela Câmara ainda estabelece que:
– As terras devolutas que forem declaradas como indispensáveis devem ser imediatamente delimitadas pela União por ação discriminatória;
– As áreas já ocupadas por populações urbanas para fins de atividades agropecuárias e extrativistas, não fazem parte da União, e serão regularizadas pelos estados e
– Haverá o direito à legitimação da posse para o ocupante de terra pública de até quatro módulos fiscais que há mais de 10 anos faz a cultivação da área e não possui outro imóvel em seu nome.

Páginas do site

Sugira uma pauta ou fale conosco

Usamos cookies para aprimorar sua experiência de navegação. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com o uso de cookies. Aceitar Saiba mais