Pedro Costa Teodoro O presidente Jair Bolsonaro ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as medidas de restrição à circulação de pessoas adotadas por governos estaduais e prefeituras durante a pandemia. A declaração foi feita na última quinta-feira (18) durante sua live semanal nas redes sociais.
“Entramos com uma Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para conter esses abusos. Entre eles, o mais importante é o que estabelece o toque de recolher. Isso é estado de defesa, estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu. Mas, quando eu assino o decreto de defesa de sítio, ele vai para dentro do parlamento”, afirmou.
A ação, segundo Bolsonaro, foi movida pela Advocacia Geral da União (AGU), com supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O presidente destacou que o processo questiona especificamente três decretos estaduais, mas não informou quais eram as unidades da federação.
No início de março, Bolsonaro já havia expressado sua indignação com o toque de recolher. Na ocasião, o governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB), afirmou que “não havia nada de inconstitucional” na adoção dessa medida. Além do DF, São Paulo, Piauí, Pernambuco, entre outros estados, também adotaram a providência .
“Tenho o maior respeito pelo presidente, mas discordo que o Distrito Federal esteja sob estado de sítio. O DF está sim com restrição na mobilidade das pessoas a partir de 22h por uma medida sanitária”, afirmou o governador.
O presidente Jair Bolsonaro participa de cerimônia de lançamento de um programa do governo
Além da ação no STF, Bolsonaro informou que vai apresentar com urgência um projeto de lei (PL) ao Congresso para definir o que é atividade essencial, de modo a limitar a autonomia de governadores e prefeitos para definir essa questão.
“Mandei um projeto para a Câmara definindo o que é atividade essencial. Atividade essencial é toda aquela que serve para o cidadão botar o pão na mesa. Então, basicamente, tudo passa a ser atividade essencial”.
Em abril de 2020, o STF decidiu que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições. Antes, somente o presidente, por meio de um decreto, poderia decidir quais seriam as restrições.
Na opinião do presidente, não deve haver restrições à circulação nem ao funcionamento das atividades econômicas. No entanto, parte das autoridades sanitárias consideram o lockdown como uma das principais formas de se combater a disseminação do vírus e o consequente colapso nos sistemas de saúde.
