O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quinta-feira (9), a Lei 13.977/2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que recebeu o nome de “Lei Romeo Mion”, em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion, que tem esse transtorno.
Os órgãos que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sejam estaduais, distritais ou municipais, irão expedir a carteira mediante apresentação do requerimento e relatório médico com a indicação da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
A Ciptea será válida por cinco anos e a quantidade das emissões servirá como um controle de contagem da população com o transtorno.