Atos normativos – 200 dias do Governo Bolsonaro

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Nesta quinta-feira (18), o Planalto realizou uma cerimônia para comemorar e apresentar um balanço dos 200 dias de governo. Estiveram presentes e se pronunciaram o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP); e o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Veja abaixo as medidas assinadas por Bolsonaro.

• Decreto – Selo Arte
  Certificação da qualidade de produtos artesanais de origem animal
  
  O Selo Arte é uma iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na criação de um mecanismo de identificação de produtos alimentícios artesanais de origem animal e poderão ser comercializados em todo território nacional, fomentando a comercialização interestadual. Os critérios de certificação da qualidade são relacionados à boas práticas nas produções agropecuárias, considerando aspectos de sustentabilidade, condições higiênico-sanitárias e operacionais.

  O decreto deve simplificar o processo de comercialização e incluir produtores no comércio nacional. O selo abarca produtos como lácteos, embutidos, defumado, própolis, cera e mel. Os lácteos devem ser os primeiros no processo de aplicação do selo.

• Decreto – Conselho Brasil-OCDE
  Conselho de acompanhamento do processo de entrada do Brasil na OCDE

  O decreto cria um conselho de acompanhamento do processo de entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O órgão será responsável pelo acompanhamento, estratégia e comunicação do processo. Os membros não serão remunerados.

• Lei – Revogação de leis e decretos-lei
  Revogação de 583 leis e decretos-lei

  A medida revoga atos editados de 1937 a 2018, totalizando a revogação com validade prejudicada ou implicitamente de 324 decretos e  a extinção de 583 leis e decretos-leis. O projeto tem como objetivo a simplificação e redução do arcabouço legislativo do Brasil.

• Decreto – Normas sobre idosos
  Consolidação de normativas relacionadas ao idoso

  O decreto tem como objetivo organizar a normativa existente sobre a pessoa idosa. Assim, facilitando o acesso à informação, concentrando os atos normativos de mesma hierarquia em um mesmo diploma legal, eliminando o que pode ser considerado desnecessário ou de eficácia ou validade prejudicadas.

• Decreto – Transferência do Conselho Superior de Cinema
  Transfere o Conselho para a estrutura da Casa Civil

  O Conselho Superior de Cinema, que opera embaixo do guarda-chuva do Ministério da Cidadania, agora será incorporado na estrutura do Ministério da Casa Civil. A medida tem como objetivo fortalecer a articulação e políticas públicas de implantação de empreendimentos estratégicos sobre cinema.

• Medida Provisória- Funcionários da Defensoria Pública da União
  Possibilita a manutenção do número atual de servidores na DPU

  A medida viabilizará a que a Defensoria Pública da União (DPU) mantenha a situação atual no quadro de funcionários de apoio com os funcionários requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional. A garantia tem validade de um ano, após a Lei Complementar que poderá alterar o método de correção do teto de gasto público.

• Lei – Caracterização do queijo artesanal
  Encaminha o PL que cria legislação específica para queijo artesanal

  Encaminha o Projeto de Lei 2.404/2015 (PL 2404/15), de iniciativa parlamentar, que cria uma legislação específica que disciplina a caracterização e comercialização do queijo artesanal. A medida tem como objetivo facilitar a identificação do produtor.

• Lei – Dados sobre autismo no censo
  Sancionou a lei que inclui dados sobre autismo no censo do IBGE

  Inclui dados sobre autismo nos censos demográficos do Instituto do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

• Decreto – Lei da Ficha Limpa
  Estende pré-requisitos da Lei da Ficha Limpa para outros cargos

  Endurece as regras para a contratação de cargos comissionados e funções de confiança pelo governo federal. Até então, a regra valia apenas para postos mais altos da administração. Decreto passa a valer em agosto.