O Brasilianista O parecer do senador Wellington Fagundes (PL-MT) sobre a MP nº 882/19, que trata da alteração na lei que criou o PPI, foi apresentado na quarta-feira e aprovado no dia seguinte. Agora a matéria deve ser apreciada no plenário da Câmara.A MP também amplia a participação do BNDES no processo de desestatização.
O parecer incluiu as emendas para que estados e municípios tenham mais recursos para aplicar em projetos de infraestrutura. “As emendas permitem o repasse de até 50% do que for arrecadado pela União com a desestatização da infraestrutura aeroportuária, rodoviária, ferroviária e aquaviária.”O senador dobrou de R$180 milhões para R$ 360 milhões o limite financeiro da União nos aportes para fundos destinados a projetos de concessão e parcerias público-privadas.
Rating das agências
A Controladoria-Geral da União inicia este mês a etapa final de seu projeto de avaliação da maturidade regulatória das agências reguladoras. Testes com a metodologia que pretende estabelecer parâmetros confiáveis para medir o estágio de preparo das agências de diferentes setores, tanto dos entes federais quanto dos estados, devem estar concluídos ainda este ano para que seja possível iniciar a medição das cerca de 90 agências existentes do país, como publicou a Agência Infra.