A Câmara dos Deputados deve terminar de votar nesta quinta-feira (11) a PEC Emergencial, exigida pelo governo como contrapartida de redução de gastos à prorrogação do Auxílio para os chamados “invisíveis”. Dentro da Câmara dos deputados, a expectativa dos deputados governistas é que o próximo passo na agenda de austeridade fiscal seja a votação da Reforma Administrativa.
“É importantíssimo que possamos terminar hoje a votação da PEC Emergencial para dar tempo para passarmos para outros assuntos”, disse o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), listando as reformas administrativa e tributária como os próximos passos a serem tomados.
Em uma sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara voltou a funcionar na última quarta-feira (10), elegendo a deputada Bia Kicis (PSL-DF) como presidente. A instalação da comissão era pré-requisito para que a reforma administrativa pudesse seguir.
Além disso, a matéria já foi eleita como prioridade pela nova presidente e pode passar pela análise da comissão já na próxima semana.
O papel da CCJ é analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos projetos de lei, tendo poder de barrar temas que forem considerados inconstitucionais.
No final do mês passado, Lira já havia dito que é possível que o Congresso Nacional aprove a reforma administrativa em até dois meses e a tributária em oito meses.
O que diz a reforma administrativa
A proposta de reforma administrativa entregue pelo Executivo extingue o Regime Jurídico Único (RJU), que atualmente rege a contratação no serviço público e acaba com a estabilidade para quase todos os servidores. As exceções são as carreiras típicas de Estado – uma categoria cujos contornos ainda são pouco definidos e gera divergência sobre quais áreas são abrangidas.
Contudo, em seu formato atual, a reforma protege militares, juízes, desembargadores, ministros, promotores e procuradores. Agora, há na Câmara dos Deputados dois movimentos conflitantes: uma ala demanda que a reforma administrativa seja mais ampla, enquanto outra tenta proteger os servidores das mudanças trazidas pela lei.