O Brasilianista Embora a Constituição Federal determine o início do recesso legislativo a partir do dia 23 dezembro, esta será a última semana de trabalho integral no Congresso. A semana seguinte está reservada para as deliberações em torno do Orçamento de 2020. Como de praxe, às vésperas do encerramento das atividades há pressões para a votação de matérias. A previsão, porém, é de que pouca coisa, de fato, avance no apagar das luzes.
Na Câmara, a tendência é que os deputados votem o novo marco legal do Saneamento Básico (PL nº 3.261/19), uma das prioridades do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) antes do recesso parlamentar. Na semana passada, não houve acordo em torno do texto a ser votado. Mas, segundo Maia, haverá convergência para votação.
A conclusão da votação do PLP nº 461/17, que altera as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), também é prioritária. A matéria teve seu texto-base aprovado na semana passada e está pendente da votação dos destaques apresentados.
Ambos os projetos não se submetem ao sobrestamento das votações por medidas provisórias.
Há duas MPs trancando a pauta da Casa. A primeira é a MP nº 893/19, que transforma o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e transfere o órgão para a alçada do Banco Central. Precisa ser votada esta semana, pois perde a validade no dia 18. A outra também está com prazo apertado. Trata-se da MP nº 894/19, que concede pensão vitalícia a crianças com microcefalia em decorrência de zika vírus. Os parlamentares têm até 12 de fevereiro de 2020 para aprová-la. Porém, é preciso ressaltar que o Congresso retoma suas atividades poucos dias antes do vencimento da proposta (2 de fevereiro).
No Senado, a pauta é um pouco mais enxuta. A matéria com maior probabilidade de votação é a PEC nº 48/19, que permite a doação direta de recursos aos municípios via emenda parlamentar individual. A proposta consta da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser votada em plenário na sequência, caso haja acordo.
Também na CCJ, o projeto que trata da prisão após condenação em segunda instância (PLS nº 166/19) deve ser aprovado pelo colegiado. Sua votação, porém, é incerta, já que o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) fez um acordo para priorizar uma PEC sobre esse tema que está na Câmara.
No âmbito do Congresso, há sessão conjunta convocada para terça-feira (10) destinada à votação dos vetos presidenciais e de 24 projetos de crédito orçamentário (num total de quase R$ 23 bilhões) para viabilizar ações dos ministérios neste fim de ano. Mas ainda não há acordo entre parlamentares e governo para a votação desses créditos. Se até lá não houver entendimento, só os vetos devem ser deliberados.