A Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos promove sua primeira audiência pública nesta quarta-feira (30). O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas.
De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, a pedido do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP):
– a procuradora regional da República Raquel Branquinho;
– o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Leandro Rosa;
– o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB São Paulo, Ricardo Vita Porto;
– a co-fundadora do projeto A tenda das candidatas, Laura Astrolábio;
– representante da Transparência Internacional.
A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 15.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/991126-comissao-especial-que-analisa-anistia-a-partidos-politicos-com-irregularidades-realiza-primeira-audiencia/