O Projeto de Lei 302/23 proíbe os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de fazerem comentários ou declarações de caráter político-ideológico em qualquer meio de comunicação. Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeita o ministro à pena prevista na Lei dos Crimes de Responsabilidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Os crimes de responsabilidade, ainda que apenas tentados, são punidos com perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até 5 anos.
O que não pode
O projeto define como manifestações de caráter político-ideológico, por exemplo, discutir ou provocar discussões, por qualquer veículo de comunicação, em ambientes públicos ou privados, sobre assuntos relacionados à política para satisfazer interesse pessoal ou partidário.
Também considera manifestação político-ideológica o apoio ou a crítica feito a candidato, lideranças ou partidos políticos e o compartilhamento de opinião que revele interesse em causa política.
O que pode
A proposta mantém, no entanto, o direito dos ministros da Suprema Corte de expressarem suas opiniões de caráter político-ideológicas no exercício de funções jurisdicionais ou em meios acadêmicos, científicos ou técnicos.
Ativismo judicial
Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), autor do projeto, o STF tem “adotado um elevado grau de ‘ativismo judicial’ e de participação em temas e debates políticos, os quais, em dado momento, superaram a competência técnica, científica ou acadêmica”.
“Alguns ministros da corte passaram a adotar um papel de ‘um novo poder interno’ dentro do próprio Judiciário, com posicionamentos que superam, e muito, as atribuições ministeriais da maior corte jurídica do País”, critica o autor.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/940715-projeto-proibe-manifestacoes-politico-ideologicas-de-ministros-do-stf-em-meios-de-comunicacao/