Carolina Militao Desde 1° de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança segue a Resolução nº 169/22 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e vale para os MEIs prestadores de serviços de todo o país.
Segundo o governo, a medida tem o objetivo de padronizar as emissões de NFS-e e simplificar a vida desses prestadores de serviço.
A nota fiscal pode ser emitida no portal gov.br/nfse e pelo aplicativo NFS-e-Mobile, disponível para Android e iOS.
Mudanças
Mas, afinal, o que muda para os MEIs com a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas? O advogado tributarista Gabriel Ramos explica:
“No sistema antigo, cada município adotava sistema e modelos próprios de emissão dessa documentação, de forma que a legislação que rege a matéria acabava tendo que se adequar ao modelo adotado em cada município específico, gerando maior confusão na análise dessa documentação. A padronização do sistema, agora em vigor, vem para facilitar a emissão e análise desses documentos, facilitando até mesmo o uso da tecnologia no processamento desses dados.”
De acordo com o especialista, até então, cada município adotava um sistema próprio, o que fazia com que o MEI tivesse que conhecer as particularidades de cada uma dessas plataformas. “No modelo novo, o sistema é único, o que facilita sua emissão e fiscalização”, diz Gabriel Ramos.
Ele afirma que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que presta serviços para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão é opcional. “Essa já era a regra antes da alteração legislativa e não foi alterada. A única alteração é, de fato, relativa à padronização do sistema e modelo de emissão de nota”, explica.
Passo a passo
Agora, o MEI deve emitir as notas no site do Governo Federal: https://www.gov.br/nfse/pt-br. Lá, fará um cadastro com o CNPJ do MEI clicando em “Primeiro Acesso”.
O sistema precisa ser preenchido com informações pessoais e dados da empresa. Após todo o cadastro, será possível emitir as notas padronizadas.
