Renata Nagashima A medida provisória da Eletrobras consta como primeiro item da pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18). Entretanto, a votação ainda depende de um acordo. Na noite da última segunda-feira (17), o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que a MP pode ser votada ainda nesta terça ou na quarta-feira.
A MP 1031/21 que cria condições para a privatização da Eletrobras, atualmente vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e que responde por 30% da energia gerada no Brasil. Com a aprovação, será concedido prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo. O governo estima receber R$ 100 bilhões, porém, do total que a empresa privatizada terá de pagar deverão ser deduzidos valores anuais para a revitalização do rio São Francisco e de rios que abastecem as usinas de Furnas.
O modelo de privatização apresentado prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. No entanto, a União ainda terá uma ação de classe especial, com poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
Em entrevista à Arko Advice, o secretário de desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, listou os três pontos do relatório preliminar de Elmar Nascimento (DEM-BA) à MP da Eletrobras que inviabilizariam a privatização da empresa.
1- Aneel. O relatório de Elmar prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) possa intervir para evitar concentração de mercado. De acordo com o texto, as empresas com muita participação precisariam vender obrigatoriamente parte de sua energia no mercado de contratação regulado. “A gente não sabe a que preço e quais as condições, mas é uma intervenção absurda na Economia. Isso abriria um precedente muito perigoso também para outros setores. Isso impediria no nosso cálculo do VPL então inviabiliza a operação”, avalia o secretário. (Valor Presente Líquido – cálculo usado para avaliar a viabilidade de investimentos)
2- Ativo regulatório. O relatório prevê que, para ser privatizada, a Eletrobrás precisaria abrir mão de cerca de R$ 40 bilhões em investimentos não amortizados em favor da nova empresa que vai abranger Itaipú e Eletronuclear. “Estamos falando de algo entre R$ 40 bi em uma empresa que tem o patrimônio líquido de R$ 70 bi. A assembleia de acionistas nunca aceitaria fazer isso, então não teria privatização”.
3- Compulsórios: Hoje, a Eletrobras tem cerca de R$ 18 bilhões provisionados para pagamento de empréstimos compulsórios tomados pela empresa no passado como forma de financiar investimentos, mas que hoje geram um vai-e-vem judicial. O relatório de Elmar define que os créditos referentes a esses compulsórios devem ser pagos por meio de ações, em um valor cinco dias anterior à publicação da Medida Provisória. “O valor da ação antes era de R$ 29. Na última sexta-feira estava R$ 40. Essa operação teria um custo grande por trás, o que também inviabilizaria a privatização”, disse Diogo Mac Cord.
Outras pautas
Está previsto também nas pautas do dia a discussão do Projeto de Lei 1568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime. Segundo parecer preliminar da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), relatora do texto, o feminicídio, hoje com pena de 12 a 30 anos, passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos.
Além disso, no caso de feminicídio, o preso só poderá pedir progressão do cumprimento da pena após cumprir 55% da sentença em regime fechado e se o réu for primário. A liberdade condicional continua proibida.
Suspensão de despejos
Outro item da pauta é o projeto de lei que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. De acordo com o texto do PL 827/20, substitutivo preliminar do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.
Creches
O Projeto de Lei que determina aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a realização anual de levantamento de demanda da educação infantil para crianças de zero a 3 anos de idade também pode ser votado nesta terça-feira (18). O PL 2228/20, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), com o apoio da União, serão criados mecanismos para realizar a busca ativa de crianças dessa idade fora da escola, divulgando o levantamento, os métodos utilizados e os prazos de sua realização.
