O governo começou a trabalhar com a hipótese de editar uma medida provisória para instituir o novo marco legal do sistema ferroviário, pelo qual a exploração de ferrovias passaria se dar por autorização e não mais por concessão. O projeto de lei que cria esse modelo (PLS nº 261/18), de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), está travado no Senado desde o ano passado. E ainda terá de tramitar pela Câmara antes de virar lei.
Embora esteja pronto para entrar em pauta, há vários interesses que impedem a sua votação. Pelo sistema de autorização, grupos privados podem construir ferrovias e explorá-las por sua própria conta e risco, sem a necessidade de o governo fazer uma concessão. O modelo poderia atrair investimentos para o setor e ser usado na implantação de “shortlines”, ferrovias de menor extensão usadas para o transporte de cargas ou passageiros.
Várias das atuais concessionárias de ferrovia abrem mão de trechos que consideram antieconômicos e pelos quais pagam multa ao governo. Esses trechos poderiam ser explorados em regime de autorização, aumentando a oferta de transporte em regiões com demandas que se ajustam ao perfil das “shortlines”, como ocorre com as negociações envolvendo a renovação antecipada da malha da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e, futuramente, da Malha Sul, da ALL (Cosan).
Conforme publicou a Agência Infra no último dia 22, o governo colocou o PLS nº 261/18 como uma de suas prioridades legislativas nos últimos dois anos. No entanto, o projeto segue sem avançar. Senadores mineiros e capixabas querem compensações para as obras em seus respectivos estados por meio do pagamento de outorga pela renovação antecipada do contrato da FCA.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, consultor concursado da Câmara, ainda acredita na votação do PLS. Para ele, mesmo que se adote uma MP, o assunto precisa ser bem alinhavado com o Congresso. Uma MP tem efeito imediato e 120 dias para ser apreciada pela Câmara e pelo Senado. Se a proposta não for bem amarrada com as duas Casas, o texto pode ser desvirtuado, criando problemas e desgaste para o governo, caso seja necessário vetar as alterações.