O Brasilianista O governo encaminhou ontem, quinta-feira, ao Congresso projeto de lei com a nova política para valorização do salário mínimo. A informação consta da edição de hoje, sexta, do Diário Oficial. O projeto de lei que, que deve passar pela apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, define a nova política de valorização do salário mínimo, com reajustes acima da inflação.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, adiantou que a política vai retomar o modelo vigente durante os primeiros governos de Lula e também de Dilma Rousseff. Ele leva em conta a inflação do período anterior e mais o crescimento da economia.
O modelo leva em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior somado com a taxa registrada pelo PIB de dois anos antes. A opção pelo índice de crescimento da economia de dois anos antes é por se tratar de um dado já consolidado, não sujeito a novas alterações.
Para o ano de 2024, será usado o INPC do ano corrente, somado ao PIB registrado em 2022. A nova política de valorização do mínimo foi decidida depois de reunião de Lula com Luiz Marinho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e representantes de centrais sindicais na semana passada, no Palácio da Alvorada.
O governo também encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que cria novas regras para a proclamação de resultados de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga disputas bilionárias entre empresas e a União sobre pagamento de impostos.
O texto trata do chamado voto de qualidade, o voto de desempate nos julgamentos. A questão do voto de qualidade do Carf já havia sido enviada ao Congresso pela equipe do ministro Fernando Haddad, no formato de uma medida provisória.
O texto da MP recriou o voto de qualidade, que havia sido extinto em 2020 com aval dos parlamentares. Atualmente, a MP corre riscos de ser revertida ou desidratada em meio à resistência de congressistas. A solução encontrada foi o envio de um projeto de lei.
A tramitação das MPs foi alvo de uma grande disputa dentro do Congresso Nacional, que segue ainda praticamente paralisada.