A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (14/4). A medida abre espaço para que estudos para a privatização dos Correios continuem.
O decreto prevê a celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços dos seguintes serviços postais universais: carta, simples ou registrada; impresso, simples ou registrado; objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução.
A concessão fica sujeita à aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais, que tramita no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 591, de 2021.
Em nota, a Secretaria-geral da Presidência da República apontou que o desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de investimentos que o setor público não consegue prover. “A União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”, disse no texto.