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Câmara aprova PL que suspende cobrança de multas e juros em financiamentos, empréstimos e tributos

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 985/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que cria o Regime Tributário Emergencial – RTE, em decorrência da pandemia de Covid-19. O projeto suspende prazos para que cidadãos e empresas apresentem nove tipos de obrigações contábeis e fiscais acessórias, como a declaração do imposto de renda.

O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), estendeu a suspensão ao pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de pagamentos das empresas e também permite o parcelamento dos valores devidos em até 12 prestações mensais.

O projeto segue para o Senado.

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