Renata Nagashima A Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que reduz encargos incidentes sobre antenas ligadas ao serviço de internet por satélite. A MP 1018/20 iguala essas alíquotas às que já são cobradas do serviço móvel de telecomunicações. Os valores de taxas e contribuições modificados impactam negativamente no preço dos serviços de banda larga via satélite e dificultam sua aquisição pela população.
O texto aprovado é do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e isenta plataformas de serviços de streaming de recolher a Condecine, tributo cobrado do setor audiovisual (cinema, TVs aberta e fechada e ´outros mercados’). A proposta estabelece que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de ‘outros mercados’. Com isso, plataformas estrangeiras e nacionais, como a Netflix, Disney Plus e o Amazon Prime Video, não precisarão recolher o Condecine.
No entanto, as alterações propostas foram criticadas pela oposição. Eles argumentaram que o parecer do relator trouxe inúmeros “jabutis”, como são conhecidas as emendas que contém propostas estranhas à matéria em apreciação. A oposição acabou pedindo a votação do texto original da MP.
Os deputados afirmaram que a retirada dos serviços de streaming suprimiria recursos do setor audiovisual, uma vez que a arrecadação do Condecine vai para o Fundo Setorial do Audiovisual que fomenta inúmeros projetos no setor. Uma nota técnica foi elaborada pela consultoria de Orçamento da Câmara prevendo que a medida vai diminuir receitas do Orçamento a União em aproximadamente R$ 46,7 milhões em 2021, R$ 64 milhões para o ano de 2022 e R$ 90 milhões no ano de 2023.
Paulo Magalhães argumentou que a proposta promove “reduções pontuais” de arrecadação em verbas que têm destinação certa, “não compondo o montante geral do Tesouro”. De acordo com o relator, por serem verbas com destino certo, a redução da arrecadação gera também a redução da despesa à qual essas verbas estão vinculadas. Dessa forma, automaticamente gera um equilíbrio entre receita e despesa.
