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É possível solicitar negociação online para litígios contra a União

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As Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União são centros que auxiliam na negociação tanto para prevenir quanto encerrar litígios (pendências pertinentes a uma ação) contra a União.

O serviço pode ser acessado pelo cidadão ou o advogado para encerrar o conflito. Qualquer pessoa com crédito perante a União pode utilizá-lo. Não estão inclusos impostos, taxas ou contribuições. Também não inclui processos referentes a autarquias ou empresas públicas federais e sociedades de economia mista.

Para utilizar a negociação online, é necessário seguir algumas etapas:

  1. Concordar com o Termo de Compromisso
  2. Aguardar a análise do pleito
  3. Em caso de êxito, submeter o Termo de Acordo no processo judicial.

Para mais informações, clique aqui.

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