O Brasilianista 155
Na última sexta-feira (12), o Ministério das Relações Exteriores divulgou em seu site, a íntegra do Acordo Mercosul – União Europeia. O texto em divulgação foi acordado dia 28 de junho de 2019, em Bruxelas, na Bélgica e não possui valor legal, pois dependem da assinatura do acordo.
Conforme o direito internacional, o acordo só entra em vigor após a conclusão dos procedimentos legais e ainda pode sofrer modificações adicionais. Os governos signatários do Mercosul e da União Europeia publicaram o texto para garantir o direito de acesso à informação e a transparência da gestão pública.
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