O Brasilianista O presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregaram o texto do arcabouço fiscal ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao 1.º vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), no Palácio do Planalto. O projeto estabelece limites individualizados para o crescimento das despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A proposta estende os limites de crescimento de despesas ao Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública, como vinha ocorrendo com o teto de gastos, criado na administração de Michel Temer. Esse ponto estava sendo aguardado pelos especialistas e é considerado importante para evitar que outras instâncias aumentem gastos e o Executivo tenha que assumir a conta.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o texto da nova regra fiscal para substituir o teto de gastos pode ser aprovado até o próximo dia 10 de maio na Casa e que a dificuldade do governo em montar a base de parlamentares não atrapalha sua tramitação.
De acordo com Arthur Lira, apesar de o texto requerer 257 votos para ser aprovado, o esforço será no sentido de obter apoio de 308 parlamentares, mesmo patamar exigido para mudanças constitucionais. Lira afirmou que o relator da proposta será anunciado hoje. André Fufuca (PP-MA), Fernando Monteiro (PP-PE), Júlio Lopes (PP-RJ) e Cláudio Cajado (PPBA) são os cotados,
A apresentação do novo arcabouço fiscal pelo governo foi vista positivamente por sinalizar um compromisso alternativo ao teto de gastos, segundo analistas. Eles criticam, no entanto, o caráter complexo da regra fiscal e demonstram preocupação com a capacidade que o governo terá para cumprir suas promessas de campanha que exigem maiores investimentos, mas esbarram na busca por mais receitas.
“A exceção mais importante deveria ser o investimento, e o governo deveria ser rigoroso com as demais despesas. O investimento continua com um teto, quando estiver dentro da regra, não vamos ter nada para fomentar o crescimento”, diz o economista da FGV, Nelson Marconi.
A proposta prevê que o presidente da República forneça explicações ao Congresso caso seja verificado um eventual descumprimento da meta de resultado das contas públicas. A explicação seria feita por meio de uma mensagem aos parlamentares até o fim de maio do exercício seguinte ao do descumprimento. Além disso, o presidente precisará elencar medidas de correção das contas.
Apesar disso, o texto prevê que o descumprimento da meta não vai configurar infração da lei sendo apresentada. Na visão do governo, a lógica é semelhante à que funciona no atual regime de metas de inflação do Banco Central.