O presidente Jair Bolsonaro encaminhou hoje (29) ao Congresso Naconal, medida provisória (MPV 1135/2022), que lhe permite deixar para o ano que vem a destinação dos recursos financeiros aos setores da cultura e de eventos, previstos nas leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022) e na lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
São de R$ 3,86 bilhões o montante que deveria ser disponibilizado para atender os setores da cultura e de eventos, mas que agora só será desembolsado em 2023. Segundo a exposição de motivos assinada pelos ministros Paulo Guedes e Carlos Alberto Gomes de Brito, a finalidade da medida provisória é a de “buscar uma solução de médio prazo para compatibilizar, em determinado horizonte de tempo, o apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações do setor cultural, assim como aos beneficiários do Perse, com o arcabouço fiscal vigente.”
O texto prevê ainda que caso o montante global (3,86 bi) não seja integralmente executado no exercício
de 2023, sua execução poderá ser prorrogada para o exercício de 2024.
Em relação aos prazos da Lei Aldir Blanc 2, que agora passará a prever o envio de até R$ 3 bilhões anuais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de 2024 a 2028 – antes, o prazo começava em 2023. Esse valor só será repassado se a cada ano houver disponibilidade orçamentária e financeira.
As leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 haviam sido integralmente vetadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e promulgadas em julho após a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional. A Lei do Perse havia sido parcialmente vetada, e os vetos também foram promulgados após a derrubada, em março deste ano.