Agência Arko Advice A Arko Advice e a Associação Brasileira de Produtores de Latas de Alumínio (Abralatas) realizaram, nesta segunda-feira (22), live sobre a reforma tributária com o Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Status na Câmara: a reforma tributária vem sendo discutida há mais de 32 anos, mas ao final do ano passado as discussões começaram de fato, com a PEC nº 45 do deputado Baleia Rossi (MDB- SP) e a PEC nº 110 do presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). Foi proposta uma comissão mista para debater a matéria e a primeira audiência pública foi no início de 2020, que foi suspensa em virtude da pandemia de coronavírus. Apesar da suspensão dos debates presenciais, a reforma tributária pode ainda ser debatida virtualmente pelos atores políticos.
Governo Federal: o governo ficou de enviar uma proposta de reforma tributária ou de participar das discussões na comissão mista, fazendo suas sugestões. No entanto, desde 2015, há uma proposta de simplificação tributária na forma do PIS e COFINS e a discussão da contribuição financeira. A participação do governo é imprescindível, mesmo que ele não mande uma proposta.
Desburocratização pelo Congresso: a reforma tributária ainda é prioridade, já que o presidente anunciou que a reforma administrativa ficará para 2021. Devemos ouvir todos os entes federados, assim como estados, municípios e governo federal. O espírito da reforma é ser um sistema simples, neutro, célere e transparente. O ICMS é a maior mazela tributária, que traz enorme insegurança jurídica. Dependendo da forma como uma empresa trata o regime de tributação, pode-se tornar um fator de vantagem competitiva em relação à outra empresa. Muitas decisões podiam ser tomadas por resolução, decreto e por lei. No momento econômico atual, é mais prudente e responsável concentrar o debate em um mesmo ambiente. Essa mudança estrutural vai impactar o crescimento econômico, o custo-Brasil e o ambiente de negócios, para recuperar a confiança que o país precisa.
Resistências na reforma: há um consenso sobre a necessidade da reforma. Os desafios são as sugestões de reforma, que por exemplo, visam simplificar o ritual de aprovação. Não há oposição à simplificação ou transparência do sistema tributário. Hoje em dia quase não há resistência em criar um sistema mais progressivo. Os rituais da reforma não enfrentam grandes desafios hoje. O que tem de ser feito é dar forma para esses pressupostos, a fim de estabelecer a neutralidade, a operacionalizar e trazer mais próximo à realidade das empresas e dos contribuintes.
Iniciativas extra reforma: acredito que tudo que for sobre o ambiente tributário deve ser discutido no âmbito da reforma, como instrumentos para equilibrá-la. É necessário um amplo diálogo franco com a sociedade civil, governadores, prefeitos, governo federal e setores produtivos, para construir uma proposta adequada.
Recriação da CPMF: essa proposta viria para substituir alguns impostos. O CPMF é confortável do ponto de vista da arrecadação porque dá mais comodidade para arrecadar, mas com a Selic de 2,25% e juros negativos, qualquer taxa será mais difícil de ser debatida. Deveríamos discutir com mais profundidade o sistema tributário. O deputado Aguinaldo Ribeiro é a favor da desoneração da folha, desde que as receitas existam. Para ele, a reforma tributária tem mais efetividade do que a criação de mais um imposto.
Incentivos fiscais: as políticas de incentivos fiscais não trazem tanta transparência para a sociedade. Seria mais transparente definir, já no orçamento, o montante para cada política (social, desenvolvimento regional, de geração de emprego). Acho mais interessante criar novos instrumentos para atingir os objetivos dos incentivos fiscais. No entanto, é necessário respeitar os contratos e regimes já acordados sobre incentivos fiscais.
Etapas de migração para um novo sistema: há dois tipos de transição nas propostas discutidas. Uma é em relação ao contribuinte (proposta para 10 anos) e a outra é a relação entre os entes federados (50 anos). Há um estudo para estabelecer um período de transição menor, já que 50 anos é um tempo muito longo para atingir os impactos. As etapas estão sendo discutidas na transição e a ideia é que sejam reduzidas para os efeitos serem sentidos de forma mais rápida.
Entes federados: há possibilidade de, após aprovada a reforma, alguns estados perderem mais, enquanto outros não perdem nada e outros até ganham. O impacto econômico ameniza essas perdas na “largada”. Também está sendo analisado um fundo de compensação para amenizar as perdas dos entes federados até que haja equilíbrio novamente.
Imposto do pecado: existem setores que estão no limite de tributação, mas são mais cômodos de serem tributados. O imposto do pecado é muito subjetivo e trouxe efeito contrário com o contrabando e produção ilegal desses produtos considerados “do pecado”. É importante não deixar nenhum ponto em aberto na reforma para não dar margem à interpretação.
Novo REFIS: o país demorou para atuar em minimizar os impactos econômicos da pandemia para as micro, pequenas e médias empresas. Além dos contratos de trabalho, é necessário oferecer capital de giro para que elas possam se reprogramar e enfrentar a crise. Nessa linha, provavelmente teremos um problema de impostos porque o fluxo de arrecadação. Várias empresas ainda tem que pagar o REFIS passado. É necessário adotar outras medidas complementares ao REFIS para que as empresas possam retomar suas atividades e, assim, pagar o imposto.
Direitos do contribuinte: após a reforma tributária, a ideia é ter estabilidade e uma legislação clara, que respeite o cidadão e o contribuinte. O grande desafio é estruturar as autoridades tributárias (que hoje são municipal, estadual e nacional) e, portanto, é necessário criar regras para todo esse arcabouço de equilíbrio e os direitos dos contribuintes.
Início da votação: no ambiente virtual é mais complexo de debater esse assunto, mas não é impossível. A previsibilidade em um cenário como esse é baixa. Ninguém consegue prever o cronograma, pois não se sabe quando a vida retomará a normalidade. No entanto, acho que não é impossível avançar no debate para produzir um texto que subsidie a reforma ao longo do processo. Por isso, todos os envolvidos nesse tema estão dedicados a construir uma solução que possa ser votada este ano. Seria muito importante para o país aprovar a reforma tributária em 2020, ainda mais no contexto pós-pandemia, de retomada econômica.
Economia verde e sustentabilidade: esse é um tema extremamente importante para a economia e para o meio ambiente. Cada vez mais é necessário reforçar a ação do país em relação à economia verde. No mundo, o assunto tem ganhado cada vez mais importância e o Brasil não pode ficar para trás. Temos que tratar da economia verde na reforma tributária, ainda mais nesse momento que estamos vivendo no país, considerando a imagem do país no exterior sobre as ações sustentáveis. Temos um potencial muito grande que, às vezes, não é bem utilizado.
