O Projeto de Lei 741/24 propõe uma significativa mudança para os motoristas de aplicativos, como como Uber e 99. O texto propõe tornar obrigatório que os motoristas sejam cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI). Além disso, a proposta estabelece o limite máximo de 25% para as taxas cobradas pelas plataformas em relação ao valor das viagens, contrastando com os atuais 40% reportados pelo site Zarp Localiza. Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa a medida.
Motorista de aplicativo em São Paulo. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A inserção dessas novas diretrizes na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana é um dos aspectos centrais do projeto. De acordo com o deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor da proposta, estas medidas foram concebidas para simplificar as operações dos motoristas por aplicativo, proporcionando benefícios mútuos. Matos argumenta que ao exigir que os motoristas sejam MEI, a proposta visa eliminar barreiras burocráticas, assegurando-lhes direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio doença.
O texto quer evitar práticas predatórias de cobrança por parte das plataformas. Além disso, promover maior transparência nas relações entre motoristas e aplicativos. As comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, analisarão a medida em caráter conclusivo.