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STF julga ação sobre privatizações

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na quarta-feira (05), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da necessidade de autorização legislativa para privatizações.

Os ministros decidirão se revogam ou mantêm liminar concedida em junho do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, segundo a qual a venda de ações de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaria sujeita à prévia anuência legislativa. A liminar prevê ainda que deve haver uma lei específica para cada estatal no caso de venda de mais de 50% de suas ações à iniciativa privada, seja ela municipal, estadual ou federal.

O resultado do julgamento deve ser apertado, mas a expectativa é de que a liminar seja derrubada. Após manifestação do ministro Lewandowski, os ministros votarão na seguinte ordem: Alexandre de Moraes; Edson Fachin; Luís Barroso; Rosa Weber; Luiz Fux; Cárm

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