A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que dá mais autonomia financeira e orçamentária à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA). Ela gerencia contratos de partilha na produção do pré-sal na Bacia de Campos e Santos, o Polígono do Pré-Sal. A Comissão de Assuntos Econômicos analisará o PL 6.211/2019.
O projeto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O PL altera a Lei 12.304, de 2010, que autoriza a criação da PPSA para que a empresa pública possa obter, da receita de comercialização do petróleo e gás natural, bem como o montante necessário para cobrir suas despesas de atividades correntes e investimentos, além do pagamento de tributos.
De acordo com a justificativa do relator do texto no Senado, esses gastos dependem exclusivamente dos repasses da União. “A PPSA vem auferindo apenas receitas provenientes da gestão dos contratos de partilha de produção [de petróleo e gás natural], por intermédio de um contrato firmado com o Ministério de Minas e Energia frequentemente afetado por contingências orçamentárias. Ou seja, a almejada autonomia orçamentária e financeira da empresa está comprometida, uma vez que depende exclusivamente dos repasses da União”, justificou.
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Pré-Sal Petróleo S.A
É uma empresa pública formalmente criada em 2013 e está vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Além de gerenciar contratos de partilha na produção do pré-sal na Bacia de Campos e Santos, ela comercializa a parcela de óleo e gás natural de propriedade da União.