O Brasilianista Por Arlindo Raggio Vegaças Jr., sócio fundador e diretor executivo da JGP e Fernando Rocha, sócio e economista-chefe da JGP
Hora é de perseverar na agenda fiscal e não de buscar atalhos fáceis e enganosos
Há uma recente discussão sobre o que fazer com a PEC 95, de 2016, a chamada “Lei do Teto de Gastos”.
Isso porque o limite imposto aos gastos públicos – crescimento pela inflação – está se aproximando. A maior parte das despesas federais são obrigatórias e irredutíveis, como os gastos previdenciários e com a folha de salários. Estas despesas crescem acima da inflação por motivos variados como demografia, regras de reajuste acertadas no passado e progressão de carreiras no serviço público.
O governo vem comprimindo os gastos não obrigatórios para cumprir a lei. No entanto, estes já atingiram o mínimo para manter funcionando a máquina pública. Os investimentos, por sua vez, se tornaram residuais e mal cobrem os efeitos da depreciação dos bens públicos. Diante do quadro, muitos sugerem a flexibilização do “teto” com argumentos compreensíveis como a virtual paralisia do governo. No entanto, essa discussão está calcada em bases erradas, conforme expomos a seguir.
O setor público foi capturado no Brasil por uma teia de interesses particulares e opera, há muito tempo, em bases construídas a partir do patrimonialismo e do corporativismo. Esse modo de operar e o gigantismo que o próprio Estado atingiu criaram condições propícias ao florescimento da corrupção. Isso não é novo e vem desde os tempos do Império, tendo se adaptado posteriormente à República. Porém, a partir do fim do governo militar, as demandas sociais se acentuaram. O modelo de crescer o bolo para depois distribuir passou a ser seriamente questionado.
A Constituição de 1988, feita no calor da democratização, foi uma tentativa de promover uma maior distribuição de renda usando o setor público como provedor. Garantiu direitos e transferências mas não previu os recursos necessários para provê-los. Como consequência, o país foi elevando progressivamente a carga tributária e, quando isso atingiu o limite do politicamente viável, passou-se a um aumento do endividamento público.
Os erros grosseiros da “Nova Matriz” econômica, implementada no governo Dilma, só agravaram o problema. Diante da situação emergencial e da necessidade urgente de mudança de rumo, a PEC 95, de 2016, veio fixar exogenamente um teto para os gastos públicos, mas não mexeu na composição das despesas e não criou as bases (paredes) para manter o teto de pé.
Nesse momento, em que se constata a impossibilidade de se cumprir a Lei do Teto, a hora é de construir as paredes para a sua sustentação e não de flexibilizá-la. Quase 80% das despesas federais são alocadas para a Previdência e assistência social e para a folha de salários. A reforma da Previdência, prestes a ser aprovada, deve lograr uma redução importante do crescimento das despesas, mas não o suficiente. Os gastos previdenciários ainda continuarão crescendo acima da inflação e o problema demográfico (envelhecimento) vai se agravar.
Quanto à folha de salários, deve-se procurar quebrar alguns paradigmas como: 1) possibilitar a demissão ou remanejamento de funcionários; 2) reformular as regras de progressões automáticas de carreiras, com anuênios e quinquênios; 3) proibir as complementações de renda que ultrapassam o teto de remuneração; 4) investir em digitalização e aumento de produtividade; e 5) passar ao setor privado o que não for atividade fim e indispensável do setor público. A ideia deve ser criar uma máquina pública mais barata e eficiente.
Em outra linha de atuação, deve-se perseguir os três “Ds” que, na definição do Ministério da Economia, envolvem desvincular, descentralizar e desindexar. É isso que o ministro está chamando de furar o piso, ou seja, quebrar a rigidez das despesas obrigatórias. A maior parte do orçamento federal é carimbada. As despesas são vinculadas a alguma receita. Se as receitas crescem, as despesas crescem automaticamente. É imperativo quebrar as vinculações automáticas que retiram a flexibilidade do gestor público.
Outro problema é a centralização das despesas no governo federal. Muitos dos gastos poderiam ser transferidos aos entes subnacionais, onde vivem os cidadãos, desde que providos os recursos para atendê-los. Por fim, é preciso desindexar. A maior parte dos gastos sociais e transferências às famílias é indexada ao salário mínimo. Dessa forma, qualquer programa de valorização do mínimo gera um custo fiscal altíssimo. A indexação deveria ser abolida, uma vez que vivemos em tempos de inflação baixa e estável. Caberia ao gestor público definir as prioridades e aumentar/reduzir transferências segundo critérios objetivos e avaliações de resultado.
Com estas reformas administrativas, quebrando os velhos paradigmas, estaríamos proporcionando um ambiente mais saudável de gestão pública e menos propício à captura do Estado pelo patrimonialismo e corporativismo de sempre.
Restaria ainda duas linhas de ação: 1) prosseguir com as privatizações, o que contribuiria de sobremaneira para a redução da dívida pública e melhoria da eficiência da atividade do Estado, além de dinamizar os investimentos nos setores privatizados; e 2) realizar a tão necessária reforma tributária, buscando simplificar a complexa estrutura de recolhimento de tributos, reduzir os contenciosos, acabar com os impostos em cascata que reduzem a competitividade das empresas e promover uma maior equidade entre os contribuintes.
Feito isso, poderia se avançar na agenda de abertura comercial, visando trazer maior competição e, com isso, maior eficiência às empresas brasileiras. A hora é de perseverar nessa agenda e não de buscar atalhos fáceis e enganosos.
Fonte: Valor Econômico